Lei de protecção
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Lei de protecção

Lei de protecção

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A assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161º da constituição, para valer como lei geral da república, o seguinte. Lei 34/ 2013 – utilização de sistemas de videovigilância pelos serviços de segurança privada e de autoproteção portaria 273/ 2013 – regula a lei 34/2013. Maputo, 16de novde 2004 moÇambique lei de protecção social lei 4/2007, de 7de fevereiro maputo, fev2007 oit(organização internacional do trabalho. Assine já e divulgue vídeo de lançamento da 2ª fase da campanha por uma nova lei de protecção dos.

E conforme a lei da protecção social (lps), lei n°4/07, de 7 de fevereiro contudo, a perspectiva de protecção desse direito. A lei de promoção e protecção dos direitos da criança é uma lei que foi aprovada em abril de 2008 e promulgada em junho de 2008 que visa melhorar o. Tem interesse a leitura, por causa da distribuição emaranhada de competências: lei de bases da proteção civil lei nº 27/2006, de 3 de julho (alterada pela lei. Ante-projecto de lei da protecção de dados pessoais versão final ante-projecto de lei da protecÇÃo de dados pessoais repÚblica de angola. Lei nº 92/95 de 12 de setembro a assembleia da república decreta, nos termos dos artigos 164º, alínea d), e 169º, nº 3, da constituição, o seguinte.

Diário da república, 1ª série — nº 175 — 8 de setembro de 2015 7199 de forte relação de vinculação e em simultâneo com o não exercício pelos pais. Regulamento da lei de protecção, conservação e utilização da diversidade biológica, uma vitória para todos 5 dec, 2017 – 12:56 pm dezembro 2017. Para efeitos da presente lei considera-se: protecção civil é a actividade desenvolvida pelo estado e pelos cidadãos, com a finalidade de prevenir riscos colectivo. A redução da pena de prisão de três para um ano mais multa para os actos de tortura e maus-tratos a animais mereceu a concordância do governo e dos deputados da.

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RegiÃo administrativa especial de macau lei nº 8/2005 lei da protecção de dados pessoais no desenvolvimento dos regimes fundamentais estabelecidos pelos artigos.

A assembleia da república aprovou na última 6ª-feira, dia 5 de junho, a segunda alteração à lei de proteção de crianças e jovens em perigo (lpcjp) desde a. Lei sobre a protecção e desenvolvimento integral da criança – lei 25/12, de 22 de agosto ana massena i introdução a actual constituição da república de. Foi aprovada, no passado dia 16 de fevereiro, a lei nº 7/17, que estabelece o regime jurídico sobre as medidas de protecção das redes e sistemas informáticos. Compilação legislativa – protecção civil 7 índice páginas legislação estruturante lei nº 27/2006, de 3 de julho – lei de bases da protecção civil 13-35. Protecção civil de lisboa foi publicado hoje no diário da república o decreto-lei que esclarece como se aplicam as regras especiais sobre as faixas.

Protecção da maternidade em moçambique a lei do trabalho 23/2007 estabelece o direito a: `licença por maternidade de 60 dias consecutivos, podendo gozar 20 dias. Comissão de protecção de crianças e jovens de almada cpcj de almada protecção de menores.